A lei de improbidade mais benéfica retroage em benefício do réu

Governo não pode usar a pandemia para não nomear candidatos

Pregão: na intenção do recurso o pregoeiro não pode entrar no mérito.

É ilegal exigir atestados e notas fiscais juntos no edital, diz TCU.

O PAD não precisa esperar a Ação de Improbidade

Erro no preenchimento da planilha: o que fazer?