O que foi decidido e por que isso importa agora Em 11 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas da União editou o Acórdão 318/2026, em resposta a uma consulta formulada pelo próprio Ministro da Saúde sobre a legalidade do pagamento parcelado em contratações públicas da área da saúde. ANTES DE CONTINUAR, se inscreva na nossa newsletter que vai aparecer na tela ou no rodapé do artigo e então receba artigos relevantes como esse no seu e-mail. A decisão, unânime, foi relatada p

O Decreto nº 12.867/2026 introduziu uma mudança discreta, mas relevante, no funcionamento do SINAPI, principal base de referência de custos da construção civil utilizada pela Administração Pública. A norma autoriza que a Caixa Econômica Federal custeie a pesquisa de preços realizada pelo IBGE, criando um mecanismo de financiamento compartilhado para a produção desses dados. A medida busca garantir a continuidade e a atualização do sistema que sustenta o orçamento de obras púb

Contratar via CLT custa entre R$ 3 mil e R$ 10 mil mensais (ou mais), mas este texto foca em quem precisa de um advogado especialista em licitações, sem vínculo empregatício, para serviço fixo ou avulso.

Imagine a seguinte situação: sua empresa é microempresa ou empresa de pequeno porte (ME EPP), participou de uma licitação, foi declarada vencedora, mas há uma pendência fiscal. Você tem direito a um prazo para regularizar? De quanto tempo? E se não conseguir regularizar a tempo, o que acontece?

Cabe recurso contra anulação da dispensa eletrônica?

Uma dúvida comum de quem participa de licitações públicas: um erro na planilha de preços pode mesmo levar à desclassificação da proposta? Neste artigo, analisamos o que diz a Lei nº 14.133/2021 e como o TCU tem decidido em casos semelhantes. Se você ou sua empresa já enfrentaram (ou querem evitar) esse tipo de problema, siga na leitura.