Retroatividade da LIA: o que decidiu o STF?

A ação de improbidade pode ser proposta pela vítima

A lei de improbidade mais benéfica retroage em benefício do réu

O PAD não precisa esperar a Ação de Improbidade

Pacote Anticrime e o Acordo na Lei de Improbidade: Aspectos Práticos

PEC da Prisão em 2ª Instância: Para Além das Discussões Inúteis