Validade do balanço patrimonial em licitações: qual exercício usar em 2026?
Atualizado: 21 de out.
Resposta rápida: na Lei nº 14.133/21, a empresa deve apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais (art. 69, I), ou apenas do último, se foi constituída há menos de 2 anos (art. 69, § 6º). Se o edital não definir o exercício, o balanço do ano anterior só pode ser exigido depois do prazo da ECD na Receita Federal, o último dia útil de junho (Acórdão 2.293/2018-Plenário do TCU e art. 5º da IN RFB nº 2.003/2021).
Nas licitações públicas, é comum surgirem dúvidas sobre a validade do balanço patrimonial 2023, aliás, em todos os anos, sobre o período adequado para apresentar as escriturações contábeis do exercício social anterior.
O termo "exercício social", em linguagem simples, refere-se ao mesmo que "exercício fiscal" ou "ano civil", já que todos coincidem, apesar de seus conceitos variarem levemente. Ao término de cada ano, o período contábil da empresa é encerrado, sendo necessário formalizar um balanço das entradas e saídas, juntamente com outros detalhes pertinentes.
Entretanto, há uma questão relevante: qual é o prazo estipulado para a elaboração desse balanço contábil?
Eu sou o Prof. Adiel Ferreira, titular da Adiel Ferreira Jr Sociedade Individual de Advocacia, professor universitário (UNINASSAU), autor de obras jurídicas e especialista em Direito Administrativo (PUC-Minas) e, neste artigo, para ajudar na compreensão desse tópico, compartilhei anteriormente uma resposta em grupos de discussão que participo, respondendo a um colega profissional que tinha essa mesma dúvida.
Abaixo segue minha resposta levemente adaptada e aumentada.
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Bom dia! Qual a validade do balanço patrimonial de 2023? Ele pode ser usado até que data para licitação?
Resposta:
Obviamente, a primeira coisa que você deve observar é o edital: quanto mais claro ele for nesse sentido menos a gente procura informações fora.
A segunda é se a empresa que você representa é ou não ME/EPP pois tem a opção de fazer a escrituração contábil da forma tradicional (feita e assinada diretamente pelo contador e registrada na junta comercial). As demais empresas são obrigadas a seguir o Sistema Público de Escrituração Contábil (SPED).
Essa diferença é importante porque o prazo para a primeira estruturação é o do Código Civil (quatro meses seguintes ao término do exercício social), conforme artigo 1.078, inciso I. Dai a razão dos colegas terem citado o mês de abril referente ao exercício social fechado (2024).
Porém, se a escrituração for baseada no Sped, as normas da Receita Federal determinarão a data para publicação do balanço. Essas normas variam muito e por vezes, os prazos ali são prorrogados. Para quem faz a escrituração via Sped, hoje, o prazo é o último dia útil do mês de junho (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021); mas já teve anos em que foi maio, agosto etc.
O Plenário do Tribunal de Contas da União, inclusive, já foi instado a falar sobre essa diferença do prazo do Código Civil e das normas da Receita. E a conclusão dele foi óbvia: é melhor o edital resolver isso, porém, se não acontecer, vai servir a data limite que estiver valendo nas normas da receita. Observe:
“Se não houver cláusula no edital que especifique o exercício a que devam se referir, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do exercício imediatamente anterior somente podem ser exigidos se a convocação da licitante para apresentação da documentação referente à qualificação econômico-financeira (art. 31 da Lei 8.666/1993) ocorrer após a data limite definida nas normas da Secretaria da Receita Federal para a apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)”. Acórdão 2293/2018-Plenário
Com isso, eu creio que você está pronto para ver o edital e as normas da RFB da forma correta.
Atualização 2026: o que vale na Lei nº 14.133/21
O acórdão acima foi proferido sob a Lei nº 8.666/93. Na Lei nº 14.133/21, a habilitação econômico-financeira passou a exigir dois exercícios:
Art. 69. [...] I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;
Seguindo a mesma lógica do Acórdão 2.293/2018, em uma licitação realizada no primeiro semestre de 2026, sem regra específica no edital, o balanço de 2025 só passa a ser exigível depois do último dia útil de junho de 2026, prazo da ECD. Antes disso, os dois últimos exercícios exigíveis são 2023 e 2024.
Atenção ao prazo de cada ano: a regra geral está no art. 5º da IN RFB nº 2.003/2021 (último dia útil de junho do ano seguinte). Em 2026, a ECD do ano-calendário 2025 venceu em 30/6/2026. Como a Receita Federal já alterou e prorrogou esse prazo em outros anos, confira sempre a norma e a agenda tributária vigentes no ano da licitação antes de concluir qual balanço é exigível.
Há ainda uma novidade importante. No Acórdão 1.788/2026-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas, sessão de 8/7/2026), mantido pelo Acórdão 2.211/2026-Plenário, o TCU considerou indevida a inabilitação de uma empresa que apresentou, em diligência, balanço registrado após a abertura do certame, porque o documento comprovava condição econômico-financeira preexistente (art. 64 da Lei nº 14.133/21). Veja mais em Quando a inabilitação por falta de documento é indevida?.
Perguntas frequentes
Quantos balanços a empresa deve apresentar na Lei nº 14.133/21?
Os dos 2 últimos exercícios sociais (art. 69, I). Se a empresa foi constituída há menos de 2 anos, apenas o do último exercício (art. 69, § 6º).
Até quando o balanço do ano anterior pode ser exigido?
Se o edital não disser nada, a referência é o prazo da ECD na Receita Federal: o último dia útil de junho do ano seguinte (art. 5º da IN RFB nº 2.003/2021). Antes dessa data, o TCU entende que o balanço do exercício imediatamente anterior não pode ser exigido (Acórdão 2.293/2018-Plenário).
Balanço registrado depois da abertura da licitação pode ser aceito?
Pode, se comprovar condição econômico-financeira que já existia. Em 2026, o TCU considerou indevida a inabilitação de empresa que apresentou em diligência balanço registrado após a abertura do certame (Acórdão 1.788/2026-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.211/2026-Plenário).
Redação:
Adiel Ferreira da Silva Júnior, Consultor-chefe do AFJRADV, professor universitário, coautor das obras “Direito Administrativo: Temas Atuais e Relevantes” (Fórum, 2021) e “O Futuro das Licitações: Perspectivas a partir da Lei nº 14.133/2021” (Publisher Editora, 2022).
Como citar esse artigo em suas decisões, petições ou pesquisas?
SILVA JÚNIOR, Adiel Ferreira da. Qual é a validade do balanço patrimonial 2023 para licitações em 2025? Recife, 23 jan. 2024. Disponível em: https://www.adielferreirajr.com/post/validadebalancolicitacao. Atualizado em: 21 out. 2026.
O escritório Adiel Ferreira Jr Sociedade Individual de Advocacia atua em recursos e mandados de segurança contra inabilitação e desclassificação em licitações, inclusive por questões de balanço e qualificação econômico-financeira.
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