O governo mudou o financiamento da pesquisa de preços das obras públicas: o que mudou no SINAPI?

Sumário

1. A alteração normativa introduzida pelo Decreto nº 12.867/2026

2. O papel do SINAPI no orçamento de obras públicas

3. A cooperação institucional entre IBGE e Caixa

4. As dificuldades estruturais na produção de dados de preços

5. O que muda com o novo modelo de financiamento

1.      A alteração normativa introduzida pelo Decreto nº 12.867/2026

Recentemente foi publicado o Decreto nº 12.867/2026, que altera o Decreto nº 7.983/2013, responsável por estabelecer regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados com recursos da União.

À primeira vista, trata-se de uma alteração aparentemente discreta. O novo decreto apenas explicita que a Caixa Econômica Federal poderá custear, total ou parcialmente, a pesquisa de preços realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para alimentar o SINAPI.

A simplicidade da mudança, no entanto, não significa ausência de relevância. Para compreender o alcance do decreto, é necessário considerar o contexto institucional que envolve a produção das informações utilizadas no orçamento de obras públicas no país.

2.      O papel do SINAPI no orçamento de obras públicas

O SINAPI constitui a principal base de referência de custos da construção civil utilizada pela Administração Pública federal.

O sistema reúne dados sobre preços de insumos, custos de mão de obra e composições de serviços de engenharia, organizados periodicamente por unidade da federação.

Essas informações são utilizadas para a elaboração de orçamentos de referência em licitações de obras públicas, além de servirem como parâmetro para a análise de propostas e para o controle de sobrepreço e de eventuais práticas de superfaturamento.

A confiabilidade e a atualização dessa base de dados são, portanto, elementos centrais para o funcionamento regular das contratações públicas na área de infraestrutura.

3.      A cooperação institucional entre IBGE e Caixa

A produção do SINAPI depende de uma cooperação institucional entre diferentes órgãos públicos.

O IBGE é responsável pela coleta e apuração dos preços praticados no mercado da construção civil, atividade que envolve levantamentos periódicos em diversas regiões do país.

A Caixa, por sua vez, atua na estruturação técnica do sistema, na manutenção das composições de engenharia e na consolidação das informações utilizadas nas planilhas de custos que orientam os orçamentos de obras públicas.

4.      As dificuldades estruturais na produção de dados de preços

Nos últimos anos, episódios de atraso na atualização de bases de dados e dificuldades operacionais na divulgação de informações estatísticas chamaram atenção para um aspecto estrutural desse arranjo institucional.

A produção de dados confiáveis depende de pesquisas permanentes e de uma estrutura estatística que exige financiamento contínuo.

Quando surgem limitações operacionais ou restrições orçamentárias que afetam essa atividade, o impacto pode alcançar diretamente a elaboração de orçamentos públicos e a condução de processos licitatórios.

5.      O que muda com o novo modelo de financiamento

É nesse contexto que o novo decreto deve ser interpretado.

Ao prever expressamente que a Caixa poderá custear a pesquisa de preços realizada pelo IBGE ou por órgão de pesquisa congênere, mediante convênio, contrato ou instrumento equivalente, a norma estabelece um mecanismo de compartilhamento institucional do financiamento necessário para a produção dessas informações.

Com isso, cria-se uma alternativa para garantir a continuidade das pesquisas que alimentam o SINAPI, reduzindo a dependência exclusiva do orçamento do órgão estatístico responsável pela coleta dos dados.

A alteração introduzida pelo Decreto nº 12.867/2026 não modifica a metodologia de elaboração dos orçamentos de obras públicas nem altera os parâmetros técnicos utilizados nas licitações de engenharia.

Seu impacto situa-se em um plano distinto: o da governança administrativa da informação que sustenta o sistema de referência de custos da construção civil no setor público.

Ao permitir que uma empresa pública com forte atuação no financiamento e na gestão de políticas habitacionais e de infraestrutura contribua para o custeio da pesquisa estatística necessária ao funcionamento do sistema, o decreto procura assegurar a estabilidade de uma base de dados essencial para a Administração Pública.

Em termos práticos, a medida busca garantir que o principal parâmetro nacional de custos de obras públicas continue sendo atualizado de forma regular, preservando a confiabilidade das estimativas utilizadas em processos de contratação e na execução de políticas públicas de infraestrutura.

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Segue a íntegra do Decreto

DECRETO Nº 12.867, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º .......................................................................................................

§ 1º O Sinapi deverá ser mantido pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, segundo definições técnicas de engenharia da CAIXA e de pesquisa de preço realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por órgão de pesquisa congênere.

§ 2º A CAIXA poderá custear, integral ou parcialmente, o serviço de pesquisa de preços prestado pelo IBGE ou por órgão de pesquisa congênere, nos termos definidos em convênio, contrato ou instrumento congênere a ser celebrado entre as partes.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet