Buscar

A ação de improbidade pode ser proposta pela vítima

A ação de improbidade administrativa pode atingir servidores e também as pessoas e empresas que eventualmente tenham participado dolosamente do ato considerado ímprobo.


Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (ADI 7042 e 7043) entrou na seara da legitimidade dos próprios órgãos e entidades proporem a Ação de Improbidade Administrativa e não apenas o Ministério Público.


É que a legislação anterior previa o seguinte texto:


Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.


É de se confessar que o art. 17 da LIA, citado acima, além de insuficiente e mal escrito, estava desatualizado por muitas razões. Por exemplo, por conta do CPC de 2015, não existe mais a necessidade de estipular o "rito ordinário" (que se opunha ao extinto "rito sumário"); nem existe também o Processo Cautelar.


Com a recente "nova lei de improbidade administrativa", o texto do art. 17 passou a ter o seguinte texto:


Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Em relação a parte de procedimento, o novo texto acertou; entretanto, trouxe a exclusividade do Ministério Público para propositura da ação e isso me parece um erro.


É preciso lembrar que a improbidade administrativa tem natureza cível e não criminal. Nas ações criminais, o Ministério Público é quem deve propor a ação (na maioria dos casos).


Na improbidade administrativa é possível o magistrado condenar no ressarcimento de bens e estabelecer medidas disciplinares, incluindo a demissão do servidor.


Portanto, é óbvio que numa ação de natureza cível (indenizatória e/ou obrigacional) existe um interesse legítimo por parte das entidades e órgãos diretamente vinculados em propor a ação e fazer os pedidos de acordo com a realidade que entender proveitosa.


26 visualizações0 comentário
Precisa de um advogado.gif